urgente alguem me aJude com essa questao por Favor
Importantes decisões vêm sendo tomadas pelo STF sobre questões de relevância estritamente criminal, excetuando-se:
a=A fixação do regime integralmente fechado no caso de crimes hediondos.
b=A equiparação do cônjuge ao companheiro.
c=O julgamento sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei no 11.343/2006.
d=A transformação da disciplina dos crimes que violam a liberdade sexual.
e=O debate sobre a criminalização do aborto.
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